Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

1 A presente Política de Privacidade e Termo de Consentimento tem por finalidade informar, de forma clara, adequada e transparente, como se dará a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais tratados pela HSC DIAGNÓSTICOS LTDA, nome fantasia AST MED DIAGNÓSTICOS, doravante denominada simplesmente CONTROLADORA, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

I – Das definições legais

2 Para os fins desta Política, aplicam-se as definições constantes no artigo 5º da LGPD, em especial:

2.1 Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

2.2 Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, dados referentes à saúde, dados genéticos ou biométricos, entre outros definidos em lei.

2.3 Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

2.4 Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

2.5 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, arquivamento, eliminação, entre outros.

II – Dos dados coletados

3 A CONTROLADORA poderá coletar e tratar, conforme a natureza da relação estabelecida, os seguintes dados pessoais do cliente, usuário, empregados, colaboradores ou representantes:

3.1 Dados cadastrais e de identificação: razão social, nome fantasia, CNPJ, nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, endereço, telefone e e-mail.

3.2 Dados de acesso: credenciais de login, senha, registros de acesso e informações necessárias ao uso de sistemas, portais e aplicativos.

3.3 Dados pessoais sensíveis: dados de saúde ocupacional, prontuários médicos, exames clínicos, dados biométricos e genéticos, quando estritamente necessários à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais.

3.4 Dados administrativos e contratuais: informações necessárias à execução do contrato, faturamento, agendamentos, emissão de documentos, registros legais, certificados e relatórios.

3.5 Arquivos e documentos enviados pelo usuário no sistema, quando necessários à prestação dos serviços contratados ou ao cumprimento de obrigações legais.

III – Das finalidades do tratamento

4 O tratamento dos dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, sendo realizado exclusivamente para:

4.1 Execução do contrato de prestação de serviços de medicina e saúde ocupacional.

4.2 Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente aquelas previstas na legislação trabalhista, previdenciária, sanitária e de saúde ocupacional.

4.3 Gestão administrativa, operacional e financeira do contrato.

4.4 Emissão de laudos, atestados, ASO, certificados, relatórios técnicos e demais documentos exigidos por lei.

4.5 Agendamento e gestão de consultas, exames, treinamentos normativos e atendimentos.

4.6 Comunicação com o titular, empresa contratante ou colaboradores por meios eletrônicos, telefônicos ou outros canais operacionais.

4.7 Melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados, inclusive por meio da geração de indicadores técnicos, preferencialmente com dados anonimizados.

4.8 Alimentação e manutenção do banco de dados cadastral da CONTROLADORA para fins de conhecimento do vínculo comercial e operacional.

4.9 Facilitação da prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que relacionados ao interesse do cliente e à relação contratual existente.

4.10 Realização de estudos estatísticos e análises internas, sempre que possível de forma anonimizada.

IV – Da base legal do tratamento

5 O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:

5.1 Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato.

5.2 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

5.3 Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5.4 Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

5.5 Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

5.6 Consentimento do titular, quando exigido por lei.

V – Do compartilhamento de dados

6 Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando estritamente necessário com:

6.1 Profissionais de saúde, clínicas credenciadas e prestadores vinculados à CONTROLADORA.

6.2 Empresas parceiras e fornecedores que integrem a cadeia de prestação dos serviços, incluindo provedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, suporte técnico e emissão de documentos.

6.3 Empresas responsáveis pela guarda, arquivamento e gestão de documentos e prontuários.

6.4 Autoridades públicas, conselhos profissionais, órgãos fiscalizadores ou terceiros autorizados, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

7 Todos os terceiros deverão observar padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD, mediante instrumentos contratuais ou obrigações legais aplicáveis.

VI – Do armazenamento e prazo de retenção

8 Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado:

8.1 Pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

8.2 Pelo período exigido por lei, norma técnica, regulamentação profissional ou obrigação contratual aplicável.

8.3 Até eventual solicitação de eliminação pelo titular, quando cabível, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

9 Dados anonimizados poderão ser mantidos por prazo indeterminado, desde que não permitam a identificação do titular.

VII – Dos direitos do titular

10 O titular dos dados poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo:

10.1 Confirmação da existência de tratamento.

10.2 Acesso aos dados.

10.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

10.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

10.5 Portabilidade dos dados, quando aplicável.

10.6 Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.

10.7 Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.

10.8 Revogação do consentimento, quando aplicável.

VIII – Da segurança da informação e incidentes

11 A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

11.1 Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão observadas as disposições do artigo 48 da LGPD, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigido.

11.2 O titular poderá exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais por meio de solicitação encaminhada ao seguinte canal:
E-mail: suporte@hsc.tec.br ou diretamente no endereço situado na Rua 3130, nº 373, Centro, Balneário Camboriú/SC.

IX – Do aplicativo AST Medicina do Trabalho

12 O aplicativo AST Medicina do Trabalho tem por finalidade facilitar o acesso aos serviços digitais da CONTROLADORA, incluindo consulta de informações, acesso a certificados, documentos, agendamentos e funcionalidades relacionadas aos serviços contratados.

12.1 O aplicativo não exibe anúncios de terceiros e não comercializa dados pessoais dos usuários.

12.2 O acesso ao aplicativo poderá exigir login e senha, sendo responsabilidade do usuário manter suas credenciais em sigilo e comunicar qualquer suspeita de uso indevido.

12.3 Os dados tratados pelo aplicativo são utilizados para autenticação, execução dos serviços, segurança, suporte técnico, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

X – Do consentimento

13 Ao aderir à presente Política, utilizar os sistemas, aplicativos ou serviços da CONTROLADORA, o titular declara que leu, compreendeu e concorda, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui descritos, quando o consentimento for exigido como base legal.

XI – Atualizações desta política

14 Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou melhorias nos serviços prestados. A versão vigente estará sempre disponível no endereço eletrônico utilizado pela CONTROLADORA.